UNIARA

Consulte alguns links sobre a legislação na área de Propriedade Intelectual:

Lei nº 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial

Lei nº 9.456/1997 - Lei de Cultivares

Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software

Lei nº 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais

Lei nº 10.973/2004 - Lei Federal de Inovação

Decreto nº 9.283/2018 - Regulamenta a Lei Federal de Inovação

Lei Complementar nº 1.049/2008 - Lei Paulista de Inovação

Lei nº 10.603/2002 - Lei de Proteção da Informação Confidencial

Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem - Capítulo III (incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas)

Decreto nº 5.798/2006 - Regulamenta os artigos do Capítulo III da Lei do Bem

Lei nº 13.123/2015 - Lei de Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

Decreto nº 8.772/2016 - Regulamenta a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção e Acesso ao Conhecimento Tradicional, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

Decreto nº 10.375/2020 - Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Legislação

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) - Legislação

Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT) - Normas Regulamentadoras (NRs)